Há consenso no PL para apoiar PEC fura-teto, diz líder do partido
O líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), afirmou nesta 3ª feira (29.nov.2022) que há consenso entre os deputados da bancada para apoiar a PEC que permite furar o teto de gastos para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600. A proposta está em tramitação no Senado e precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar, em 22 de dezembro.
“Está pacificado o Auxílio Brasil de R$ 600 por 1 ano. Mais que isso, temos que reunir a bancada para discutir“, disse a jornalistas.
A proposta apresentada pelo relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), tira o programa social do teto de gastos por 4 anos, de 2023 a 2026. Não há, contudo, entendimento entre os congressistas sobre esse prazo.
O texto também propõe retirar R$ 23 bilhões do teto de gastos para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
O PT não especificou ainda em quais projetos o saldo de recursos será aplicado. A PEC também deixa de fora “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, como os repasses do Fundo Amazônia.
A proposta ainda autoriza gastos de receitas que universidades federais receberem por conta própria, como por convênios e doações.
A PEC já começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, depois será analisada no plenário da Casa e votada em 2 turnos. O texto precisa ser aprovado por pelo menos 3/5 dos senadores para seguir para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelo mesmo processo.
Leia abaixo os principais pontos do texto da PEC fura-teto:
- Auxílio Brasil (R$ 157 bilhões): valor integral para custear os R$ 600 mensais para 21,5 milhões de famílias;
- filhos de até 6 anos (R$ 18 bilhões): verba para pagar R$ 150 a beneficiários do Auxílio Brasil com crianças de até 6 anos;
- investimentos (R$ 23 bilhões): a natureza dos projetos ainda não está clara e caberá ao governo Lula decidir.