Juízes de Alagoas podem receber milhões após aprovação de PL

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta 3ª feira (29.nov.2022) um PL (Projeto de Lei) que muda a legislação e cria uma licença-prêmio a juízes do Estado. Com a medida, cada magistrado tem direito a um pagamento retroativo –referente ao tempo de trabalho anterior ao atual– que varia de R$ 30.000 até R$ 1 milhão.

Para haver aprovação na assembleia ordinária, todos os 14 deputados estaduais alagoanos tiveram que derrubar um veto do governador Paulo Dantas (MDB) ao projeto.

O texto estipula a mudança de uma lei de 2006 para dar direito a afastamentos remunerados de 60 dias aos magistrados uma vez a cada 3 anos. O cálculo do valor retroativo para cada juiz ou desembargador se dá por meio do período que poderiam ter entrado de licença, mas não o fizeram. Eis a íntegra (43 MB).

A cada 30 dias que dispuseram da licença nos últimos 15 anos, teriam direito ao valor integral de um salário para o cargo, mínimo de R$ 30.000 em Alagoas. Assim, os valores disponíveis para todos os magistrados somam R$ 66 milhões.

O projeto foi elaborado pelo Poder Judiciário alagoano e havia sido aprovado em 2 votações anteriores. Entretanto, foi vetada por Dantas no mês seguinte.

Segundo o projeto, o retroativo só será pago mediante à disponibilidade do Orçamento. Também afirma que os pagamentos “não resultarão em aumento de despesas não autorizado em lei, uma vez que serão resultado do remanejamento de rúbricas orçamentárias”.

Para virar lei, o PL depende da aprovação do deputado Marcelo Victor (MDB), presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.